Congresso critica intervenção do STF

O Congresso Nacional defendeu, em ofício encaminhado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais tempo para votar os novos parâmetros para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e criticou a intervenção do Judiciário no assunto.

Em resposta ao pedido de informações feito pelo Supremo, o Congresso argumentou que vários projetos tramitam no Legislativo sobre o tema, alegou que o tema é complexo, que o prazo dado pelo STF para a aprovação de uma nova lei foi exíguo e afirmou que não há justificativa para o tribunal interferir no assunto de sua competência.

“Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes (os quatro estados que entraram com a ação), já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário, em suas atividades típicas em atenção ao princípio da separação dos poderes”, argumentou o Congresso.

No ofício, o Congresso ponderou que o prazo dado pelo Supremo para a aprovação da nova lei foi exíguo para um tema que afirmou ser de grande complexidade. “A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e municípios”, argumentaram os advogados do Congresso.

“A realidade fática demonstrou que o prazo de manutenção da vigência da norma (até 31/12/2012), fixado pelo STF, foi exíguo para debate, aprovação, vigência e eficácia de uma nova lei complementar que substituísse os critérios adotados desde 1989, antes”, acrescentaram os advogados. As eleições de 2010 também teriam impedido que o assunto fosse aprovado em tempo hábil, conforme o Congresso.

A resposta do Congresso atendeu a pedido feito pelo presidente em exercício do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Na segunda-feira, os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT), do Maranhão, Roseana Sarney, de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contestaram a omissão do Congresso ao não votar a nova lei. Antes de julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o STF deve ouvir quem é acusado dessa omissão.

Com essas informações, o Supremo deverá esperar o retorno dos ministros do recesso para levar o caso a plenário.

(Diário do Pará)