Passe livre é aprovado por comissão

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto que cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil, nesta quarta-feira (21). O programa vai beneficiar alunos do ensino público e privado, com a isenção total do pagamento de transporte público coletivo.

O projeto determina que o repasse dos recursos financeiros seja calculado com base no número de alunos beneficiados pelo programa, observada a contrapartida do município ou do Distrito Federal.

Questionamentos

O deputado Washington Reis (PMDB-RJ), é o relator da proposta na comissão e disse que alguns pontos podem ser questionados no texto, mas nenhum deles é de responsabilidade da Comissão de Viação e Transportes.

O primeiro ponto a ser indagado, é a capacidade que o FNDE tem para custear esse novo ônus que lhe é atribuído, o que deverá ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

O segundo ponto, é a imposição de tarefas ao Conselho Deliberativo do FNDE, o que pode ser considerado inconstitucional em uma proposta de iniciativa parlamentar. Essa análise deverá ser feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto prevê que o conselho deverá, anualmente, definir a forma de cálculo dos repasses; o valor a ser repassado ao Distrito Federal e ao município, a periodicidade dos repasses, e as instruções necessárias à execução do programa.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Educação, finanças e tributação, e de Constituição e Justiça de Cidadania.

(DOL)