PEC da Maioridade Penal será debatida na terça

Uma audiência pública na próxima terça-feira (24) vai discutir a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no país.

Mesmo defendendo opiniões divergentes sobre a PEC da Maioridade Penal (171/93 e 38 apensadas), deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovaram em conjunto dois requerimentos que pediam a realização de audiência pública sobre o assunto.

Um dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED).

O segundo requerimento, dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC), determina que a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria.

A expectativa do presidente da CCJ é que, após a audiência pública sobre a PEC da Maioridade Penal, a admissibilidade da proposta possa começar a ser discutida na comissão. A estimativa é que a votação deve ocorrer no início de abril.

(DOL com informações da Agência Câmara)