Principais pontos do parecer:
- As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
- A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
- Patrões e empregados podem negociar, por exemplo jornada de trabalho e criação de banco de horas;
- Haverá multa de R$ 3 mil por cada trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
- O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
- Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas;
- Gestante pode trabalhar em ambiente insalubre desde que apresente atestado médico comprovando que não há risco para ela ou o feto.
(Folhapress)
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