Proposta de Jader beneficia acesso à internet

Tramita no Senado Federal uma medida provisória que prevê incrementar o acesso gratuito à internet banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública que sejam integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

De acordo com o texto da MP 1077/2021, o acesso dos alunos à banda larga móvel será feito por meio de chip de telefonia móvel, por pacote de dados ou por dispositivo de acesso a serem entregues a diferentes alunos integrantes de uma mesma família cadastrada.

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Para o senador Jader Barbalho (MDB-PA), a implantação dessa proposta é de fundamental importância para o futuro de milhares de crianças. “Ficou evidente durante a pandemia que a tecnologia é essencial para a aprendizagem, não apenas pela possibilidade de acesso remoto às aulas, mas, principalmente, para abrir portas para o mundo a esses estudantes que vivem em situação de vulnerabilidade”, defende.

Jader lembra, no entanto, que é necessário garantir o financiamento seguro e definitivo para esse projeto. “Ao ler a proposta ficou clara a falta de uma fonte de financiamento definitiva e segura. Por ser um programa inclusivo, essa proposta do governo não pode sofrer descontinuidade”, frisou Jader que apresentou ao texto da MP uma emenda que pode dar solução para a fonte de financiamento.

Jader propõe que sejam utilizados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação – Fust, criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. “Tenho trabalhado com afinco na defesa da erradicação da pobreza digital e para isso proponho a utilização dos recursos do Fust para promover a conectividade das famílias beneficiárias de programas sociais”, lembra o senador, que apresentou projetos de lei com essa finalidade (PL nº 222/2017 e PLs nºs 2.600 e 3.006, ambos de 2021).

FUNDO

Na época da criação do Fundo, Jader exercia mandato na Câmara dos Deputados, e apresentou um requerimento ao então ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, solicitando informações sobre as empresas prestadoras dos serviços telefônicos da época, e se essas haviam cumprido o previsto no artigo 80 da Lei n· 9.472 de 1997, que impôs como obrigatória a universalização da telefonia, com atendimento prioritário a pessoas com deficiência física, instituições de caráter público e social, bem como a áreas rurais ou de urbanização precária e regiões remotas.

Coube ao parlamentar, por exemplo, incluir emenda ao projeto de lei para garantir que, do total arrecadado, 30% deveriam ir para as regiões de abrangência das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Outros 18% seriam destinados aos estabelecimentos públicos de educação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em 2016 uma fiscalização sobre a infraestrutura de telecomunicações do Brasil e constatou que existe um enorme descompasso entre o volume arrecadado pelo Fundo e a aplicação dos recursos nos objetivos que motivaram sua criação.

Na opinião do senador, os dados apresentados pelo TCU são alarmantes: dos R$ 16,05 bilhões arrecadados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação entre 2001 e 2015, apenas 1,2% foi utilizado na universalização dos serviços de telecomunicações. “O relatório do Tribunal de Contas mostra que, 69,39% do valor arrecadado foi empregado em outros fins, como remuneração de instituições financeiras, auxílio-transporte para servidores do Ministério das Comunicações e assistência médica, odontológica e pré-escolar para dependentes”, aponta o parlamentar.

“Se os recursos do Fust fossem utilizados de forma correta, como está previsto na Lei º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que criou o Fundo, seria absolutamente viável beneficiar milhões de alunos da rede básica de ensino, inclusive financiar o acesso gratuito à internet banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública”, defende.

Para o senador, a proposta do governo federal chegou com atraso. “Já temos em todo o Brasil o retorno às aulas presenciais”, lembra, ressaltando, no entanto que “é importante entender e priorizar o acesso à internet, bem como a equipamentos que permitam conexão a todos os estudantes brasileiros”, frisa o parlamentar enfatizando a necessidade de aprovar a Medida Provisória nº 1077/2021, porém com a garantia de fonte permanente de recurso.

Internet Brasil

Segundo o governo federal, a fonte de financiamento para o Internet Brasil será advinda de “dotações orçamentárias da União; contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; doações públicas ou privadas; e outros recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais”.

A MP tem a finalidade de viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais e ampliar a participação deles em atividades pedagógicas não presenciais, além de contribuir para a ampliação do acesso à internet e a inclusão digital das famílias dos estudantes. O texto da medida explica que a ação será implementada de forma gradual, “observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os requisitos técnicos para a oferta do serviço, que estarão sob a coordenação do Ministério das Comunicações, com apoio do Ministério da Educação”.

De acordo com o texto, os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Internet Brasil e caberá a eles, entre outras ações, a celebração de instrumento para o recebimento de repasse ou transferência de recursos financeiros e a manutenção das informações cadastrais atualizadas referentes aos beneficiários indicados por eles.