Estado do Pará pode ganhar até 20 novos municípios 

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) pretende encerrar 2022 tendo aprovado um total de 20 decretos legislativos autorizando a realização de plebiscitos para saber a opinião popular sobre o desmembramento de distritos e consequente criação de novos municípios. Durante os primeiros seis meses do ano, foram aprovados dez, todos à unanimidade pelos deputados, e os próximos devem ser apresentados e votados até dezembro. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) ainda não anunciou a data da realização das consultas públicas.

De acordo com a presidente da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais da Alepa, deputada Heloísa Guimarães (PSDB), antes da apresentação e votação dos decretos, foram realizados estudos que confirmaram a viabilidade econômica desses possíveis novos municípios.

Vale lembrar que a então presidente da República, Dilma Rousseff (PT), vetou integralmente em 2014 o Projeto de Lei Complementar (PLC) 397/14, que continha novas regras para criação de municípios, porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”.

Desde então, vários parlamentares e governadores questionaram a regra em vigor - incluindo o governador Helder Barbalho (MDB), que em dezembro do ano passado ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para que seja declarada a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar federal sobre o período para a criação de municípios.

“Há 20 anos que a casa não votava nem aprovava nada neste sentido, então considero essa movimentação um grande avanço para o território paraense, um avanço para o Estado retomar a rota do desenvolvimento”, avalia Heloísa.

No entendimento da parlamentar, a emancipação é uma resposta a pessoas que moram nesses distritos e se consideram esquecidas, seja por falta de infraestrutura, seja por morar em um território muito grande, seja pela distância da sede do município. “Tratamos da viabilização desses plebiscitos mesmo com o veto, acreditando que a lei federal ou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que devolve aos estados a autonomia para criação de municípios seja aprovada em 2023”, justifica a deputada.

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RECURSOS

Pela Constituição Federal de 88, quando ocorre a criação de um município no Brasil, este passa a ser considerado um ente federativo. Sendo assim, passa a receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma transferência constitucional da União para os estados composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Porém, como esses repasses não são suficientes para manter a estrutura de um município, Milena Monteiro, que é professora de Geografia com mais de 20 anos de experiência, atenta para o fato de que é preciso que o distrito candidato a emancipação tenha viabilidade não só econômica e financeira, mas socioambiental e política e administrativa. “Isso varia de uma situação para outra. Não há uma regra geral para determinar se é bom ou não para a população, para o próprio Estado. Se o possível município tiver arrecadação para se manter e os recursos forem bem investidos, sim, pode ser . Caso contrário, não”, reforça.

Milena lembra que a emancipação implica, em termos políticos, na criação de mais cargos de prefeitos e vereadores - e que isso gera custos altos ao Tesouro Estadual. “O plebiscito serve para a população manifestar a sua intenção antes que seja aprovada a criação. E provavelmente, existem interesses favoráveis a essa criação. O que sabemos é que vai se montar uma estrutura política, que é cara. E que mesmo com um estudo apurado de viabilidade econômica não há nenhuma garantia de melhora das condições de vida para a população”, pondera a educadora.