Lei Estadual do subsistema ferroviário do Pará é alterada

Subsistema Ferroviário

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF), em reunião na última terça-feira (13), aprovou 22 proposições que estavam em pauta, entre elas o Projeto de Lei n° 303/2023.

A matéria altera a Lei Estadual n° 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bons no Estado do Pará.

A principal alteração da regulamentação diz respeito à presidência da Comissão Especial e competências gerais sobre processos administrativos, que deixam de ser da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) e passam a ser da Secretaria de Estado de Transportes (Setran).

Exploração de Petróleo e Gás

Uma audiência pública marcada para esta sexta-feira (16) vai debater a exploração de Petróleo e Gás na Margem Equatorial amazônica. A iniciativa será executada na costa do Amapá, e terá apoio logístico totalmente sediado em Belém.

A reunião foi proposta pelo deputado Gustavo Sefer e visa ampliar a discussão sobre o projeto, que, segundo o parlamentar, é uma oportunidade de arrecadação para o Estado, e trará desenvolvimento e geração de emprego.

A primeira etapa será na Foz do Amazonas, que fica na divisa do Amapá com a Guiana, até o limite do Marajó, no Pará.

50 anos da Embrapa

Nesta quinta-feira (15), uma sessão especial celebra as cinco décadas de inovação e transformação no Brasil da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), no auditório João Batista, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

Com o tema “Seu futuro inspira a nossa ciência, Embrapa 50 anos”, a sessão é de autoria do deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa, da Pessoa Idosa e Minorias da Alepa.

Comissão de Viação, Transportes, Infraestrutura e Obras Públicas

Uma das agendas da Assembleia Legislativa do Pará desta semana envolveu a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Viação, Transportes, Infraestrutura e Obras Públicas (CTCO). Presidida pelo deputado Renato Oliveira, o encontro ocorreu às 15h desta quarta-feira, na Sala Vip.

O objetivo do encontro foi votar duas matérias: o Projeto de Lei n° 288/2022, que assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de Transporte Público Estadual, de autoria do deputado Dr Galileu; e o Projeto de Lei n° 159/2022, que Institui a campanha permanente de combate ao assédio sexual contra a mulher no Sistema Estadual de Transporte Público Coletivo de Passageiros e dá outras providências, de autoria da ex-deputada estadual, agora deputada federal Dilvanda Faro.

Fibromialgia

Um Projeto de Lei que cria o Programa Estadual de Atendimento e Acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia foi publicado no Diário Oficial do Estado da última semana.

De autoria do deputado Martinho Carmona, a lei nº 9.940, de 06 de junho de 2023, determina que o Poder Público utilize toda a sua estrutura para acolher as pessoas vitimadas por essa doença, oferecendo centros especializados com equipe multidisciplinar e serviços para diagnóstico e tratamento da fibromialgia.

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