Saiba como denunciar cobrança indevida em vagas de estacionamento

A Prefeitura de Belém iniciou a nova etapa da operação “Belém em Ordem”, que vai combater a cobrança ilegal de flanelinhas em vagas públicas de estacionamento no município e assegurar o uso correto do espaço público à população. As equipes da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade (Segbel) retiraram ontem mais de 200 obstáculos de estacionamento e notificaram cerca de 80 pessoas sobre o uso incorreto das vagas na cidade.

A operação leva em consideração denúncias da população sobre práticas de extorsão e cobrança de preços abusivos praticados pelos flanelinhas em diversos pontos da cidade. “O objetivo é coibir qualquer ato de violência e também privatização de vagas públicas. É fundamental compreender também que nós estamos fazendo cumprir uma lei que já existe, mas que há tempos não era cumprida”, explicou o prefeito Igor Normando, em coletiva de imprensa que detalhou a ação.

A legislação citada pelo chefe do Executivo municipal é a lei 8039, de 2001, que dispõe sobre o trabalho dos guardadores e lavadores autônomos de carros. O art 6º afirma que esses trabalhadores “deverão possuir crachá de identificação, para utilização ostensiva durante todo o período em que estejam trabalhando, devendo constar fotografia e a autenticação do órgão licenciador”. Já o art. 13 impede o uso de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores na prestação do serviço. Em 2019, o Ministério Público recomendou a regulamentação da regra, porém, a então gestão municipal não atendeu ao pedido.

Questionado pelo representante da categoria sobre as medidas aplicadas aos trabalhadores, o prefeito pontuou que o objetivo da operação não é criminalizar pessoas e que o próximo passo é garantir a identificação correta e criar um regramento específico para os flanelinhas. “Todos os que estiverem organizados, sindicalizados, com a identificação e seguimento às regras terão o trabalho assegurado”, afirmou. A criação desse cadastro será liderada pela Prefeitura de Belém, mantendo diálogo para ouvir as demandas e dificuldades da categoria dos guardadores de carros.

Pacote

Para dar cumprimento à regulação e modernizar a ordem pública da cidade, Normando anunciou um pacote de leis que será enviado até o próximo dia 15 de setembro à Câmara Municipal de Belém. “É um grande pacote de ordem pública que envolve o comércio popular, propaganda, o trânsito e o ordenamento, inclusive das vagas que estão estabelecidas na cidade”, explicou o prefeito. A ideia é reformular o Código de Posturas, estabelecendo com clareza os direitos e deveres do cidadão. Nesse contexto, a Guarda Municipal será treinada e organizada em batalhões que possam dar cumprimento à ordenação da capital.

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PARA ENTENDER

Como denunciar

• O cidadão que tenha sido vítima de extorsão, cobrança indevida por estacionamento em via pública e outros constrangimentos pode acionar o número 153, canal direto da Guarda Municipal, responsável pelo recebimento e apuração de denúncias. A ligação é gratuita.
• Se desejar, o interessado pode procurar a sede administrativa da Segbel, que funciona no It Center, na avenida Senador Lemos, bairro da Sacramenta, de segunda a sexta (exceto feriados e facultados), de 08:30h às 14h. O site é www.seguranca.belem.pa.gov.br.

Outros postos de atendimento

PÁTIO DE RETENÇÃO DA SEGBEL

• Segunda a sexta (exceto feriados e facultados), de 08H às 17H
• Endereço: Av. Tavares Bastos, nº 1583, próximo a Av. Rodolfo Chermont - Bairro Marambaia. Contato: (94) 99272-3758

ALDEIA CABANA

Segunda à sexta-feira de 8h às 16h

Serviços:

• Emissão de 1ª e 2ª via de meia-passagem estudantil
• 1ª e 2ª vias do Cartão Sênior
• 2ª via do Cartão Especial

BELFÁCIL (Parque Shopping)

Segunda à sexta-feira de 9h às 15h

Serviços:

• 2ª via dos cartões de meia-passagem estudantil, Sênior e Especial
• 1ª via do cartão Sênior
• Recurso de Defesa de Autuação de Trânsito
• Indicação de Real Condutor
• Impressão de boletos de pagamentos de multa
• Credenciais de estacionamento de idoso e PCD.

ESTAÇÃO CIDADANIA (Pátio Belém)

Segunda à sexta-feira de 10h às 15h

Serviços:

• Recurso de Defesa de Autuação de Trânsito
• Indicação de Real Condutor
• Impressão de boletos de pagamentos de multa
• Emissão de credencial de estacionamento de idoso e PCD
• 1º via do Cartão Sênior.

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