Jader tem projeto de proteção à primeira infância aprovado

O princípio da prioridade absoluta, afirmado no artigo 227 da Constituição brasileira e um dos pilares do Marco Legal da Primeira Infância, estabelece que a criança e o adolescente devem ser o foco principal das políticas públicas e das ações da sociedade e do Estado, garantindo-lhes acesso prioritário a serviços essenciais como saúde, educação e assistência, a destinação privilegiada de recursos públicos, e proteção contra negligência, exploração e violência.

Esta é a base para garantir o futuro de milhares de brasileiros e foi a premissa adotada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) no texto do Projeto de Lei 1533/24, aprovado pelo Congresso Nacional que segue para sanção presidencial. A proposta muda o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) para determinar aos entes federados a implantação de um sistema nacional de informação para monitorar as políticas públicas direcionadas a esse público.

A futura lei determina que o sistema nacional deverá integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção. A ideia é viabilizar dispositivo do marco legal que determina a coleta sistemática de dados para permitir uma avaliação periódica da oferta dos serviços à criança e a divulgação dos resultados. O sistema também contará com informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância.

Para o autor da proposta, a unificação de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção tem o potencial de transformar a forma como as políticas públicas são elaboradas e executadas.

“A realização de ações articuladas entre o governo federal, estados e municípios, vai permitir alcançar maior eficiência e eficácia se realizadas de forma integrada. Com isso, será possível ganhar tempo, com menores gastos e alcançando resultados mais consistentes para garantir um futuro promissor na primeira infância dos pequenos brasileiros que serão os protagonistas do futuro do Brasil”, reafirma Jader Barbalho.

A integração de dados permitirá uma visão mais clara das necessidades infantis, apoiando o planejamento de serviços como creches, atendimentos médicos e ações sociais.

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MUDAR O BRASIL

Durante a votação na Câmara dos Deputados, o presidente da casa legislativa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a importância da pauta da primeira infância para o país. “Se tivermos o cuidado necessário com nossas crianças desde a gestação dando apoio às mães para terem boa alimentação, exame pré-natal, boa nutrição e a vaga na creche na idade certa vamos mudar o Brasil”, afirmou Motta.

Jader Barbalho ressalta que ao manter informações centralizadas e atualizadas sobre quantas crianças estão em creches, vacinadas, com acompanhamento nutricional ou em situação de vulnerabilidade, vão permitir que os entes federados trabalhem com um planejamento estratégico a médio e longo prazo, com metas claras. “Sem integração de dados, o risco de gastos duplicados ou ineficientes é alto. Por exemplo: uma criança pode estar cadastrada na assistência social do município, na fila de espera por creche no estado e em programas federais, mas sem coordenação entre eles, o que resulta em desperdício e atraso no atendimento”, explica o senador Jader.

O sistema nacional permitirá acompanhar indicadores de saúde, como vacinação, crescimento e nutrição; medir acesso à educação, como matrícula e frequência em creches e pré-escolas; monitorar situações de vulnerabilidade, como trabalho infantil ou violência doméstica; entre outros ganhos.

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“Esse acompanhamento integral possibilita intervenções rápidas, evitando que pequenos problemas se tornem graves”, frisa o autor, lembrando que o Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas nessa área, passará a transformar esses princípios em ações concretas, com metas claras e mecanismos de monitoramento.

“Determinar a criação de um Sistema Nacional de Informação sobre a Primeira Infância é, na prática, criar uma base sólida para decisões públicas mais justas e eficazes. Esse acompanhamento integral possibilita intervenções rápidas, evitando que pequenos problemas se tornem graves”, concluiu o senador Jader Barbalho.

A primeira infância (0 a 6 anos) é decisiva para o futuro de uma pessoa. Estudos mostram que investimentos nessa fase têm retorno social e econômico muito maior do que em qualquer outra etapa da vida.

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