CMB recebe proposta para regulamentar o PDU

O Executivo municipal protocolou na Câmara Municipal de Belém a proposta de regulamentação do Plano Diretor Urbano (PDU) de Belém. O ofício foi entregue pelo secretário municipal de Urbanismo, Fernando Pereira, incluindo dois pontos do PDU ainda sem aplicação, por falta de regulamentação: a outorga onerosa e o Estudo de Impactos de Vizinhança (Eiv), este último incluído na legislação brasileira, a partir do Estatuto das Cidades, com a finalidade de preservar o patrimônio histórico e cultural e as construções arredores dos impactos das obras em implantação.

O anúncio do protocolo foi feito pelo secretário na sessão especial, realizada pela CMB, que debateu o PDU e a Lei Complementar de Controle Urbano de Belém (LCCU) e a segurança no setor da construção civil na capital paraense.

Fernando Pereira não especificou a proposta de regulamentação, apenas informou que a matéria está no Legislativo e que caberá aos vereadores debater e aprovar as alterações.

Ele admitiu que o poder Executivo falhou em não enviar a matéria anteriormente, em três meses após a sanção do PDU, ocorrida em 1999, mas disse que como o documento é muito técnico vai aguardar a discussão com o setor da construção civil e especialistas no assunto.

A outorga onerosa é uma ferramenta urbanística, prevista no PDU de Belém, mas ainda sem vigência por falta de regulamentação. Prevê critérios de cobrança de impostos para construção de prédios com muitos andares, acima do previsto em lei. Por exemplo, no entorno do centro histórico de Belém atualmente é permitido construir no máximo até 22 metros de altura. Com a regulamentação dessa lei as regras para a construção nessa área vão aumentar os custos dos empreendimentos e conter a implantação de torres muito altas.

A outorga onerosa vai ser dividida pelas zonas da cidade e ditar regras onde pode ou não construir andares acima de 20 metros e ainda criar formas de onerar, como o nome já pressupõe, as edificações acima das medidas consideradas médias. Leia mais no Diário do Pará