MPE investiga Plano Diretor de Belém

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 3a. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, de Belém, instaurou Procedimento Administrativo para apurar questões relativas à regulamentação do Plano Diretor de Belém (PDU).

O Promotor de Justiça responsável por acompanhar o PDU, José Godofredo Pires dos Santos, recomendou à Câmara Municipal de Belém a realização de debates dentro do processo legislativo, para garantir canais de participação à população, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, o que vem sendo descumprido.

“O Plano Diretor de Belém foi estatuído em 30 de julho de 2008, e agora está em fase de regulamentação, e fazer um acompanhamento desse processo é importante por que é esse Plano que ordena o espaço onde vivemos, o processo de planejamento e execução das ações públicas e privadas. A Promotoria recebe muitas reclamações de privatização do espaço público e de ilegalidades, portanto, temos que envolver a sociedade nessa discussão, visando o desenvolvimento mas sem esquecer do bem estar social”, explica o promotor José Godofredo.

A Câmara Legislativa respondeu, na última quarta feira, que tomará as devidas providências recomendadas pelo MPE. Posteriormente farão audiências públicas com representantes da sociedade civil.

Caso a recomendação seja descumprida, sem justificativa, adverte Godofredo, " será proposta a ação competente, para resguardar os bens ora tutelados". (Com informações do MPE)