MP apura contrato milionário irregular na SEFA

Já está nas mãos de Domingos Sávio Campos, 4° promotor de Direitos Constitucionais do Ministério Público do Estado, cópia do processo envolvendo o contrato firmado em 2009 entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a empresa Assets Alicerce Assessoria Empresarial Ltda. no valor de R$ 27 milhões.

Agora já se sabe que a quantia foi paga para que a empresa privada negociasse a redução da dívida pública do Estado. Informações extraoficiais dão conta que essa dívida era na esfera previdenciária e que estava em sua quase a totalidade caduca, ou seja, prescrita, o que torna o caso ainda mais nebuloso.

O material foi encaminhado pelo secretário José Tostes Neto Tostes, que deverá entregar até o meio dessa semana cópias do processo também à Procuradoria (PGE), à Auditoria Geral do Estado (AGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para análise.

Em função do acúmulo de trabalho, Domingos Sávio ainda não teve tempo de se debruçar sobre o material enviado pela Sefa, o que deve ocorrer até o final dessa semana. “Dependendo do que eu encontrar, devo encaminhar o material também para a AGE para tentar identificar o quanto foi pago e qual a finalidade desse contrato”, destaca.

Charles Alcântara, presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindfisco-PA), já havia sugerido ao secretário a realização de uma auditoria na dívida ativa do Estado na gestão 2009/2010. “Temos que analisar o crescimento da dívida para comprovar se o Estado, em 2010, conseguiu negociar R$ 200 milhões em dívidas para justificar o pagamento de mais de R$ 27 milhões feitos pela Sefa para essa empresa privada, que ficava com R$ 0,14 de cada real arrecadado (ou 14% do total de créditos recuperados) junto a contribuintes inadimplentes”, explica.

Alcântara reafirma que a função de negociador da dívida pública não pode ser delegada a um ente privado, já que é uma atividade exclusiva de Estado, no caso em questão, do Tesouro Estadual e da Procuradoria Geral do Estado, já na esfera judicial. (Diário do Pará)

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ENTENDA

IRREGULAR: Em 2009, um contrato foi firmado entre a Sefa e a empresa Assets Alicerce Assessoria Empresarial Ltda. para que a empresa privada negociasse a redução da dívida pública do Estado.

NO MPE
- Promotor de Direitos Constitucionais do Ministério Público do Estado avalia processo.
- R$ 27 milhões teriam sido pagos ferindo a Lei de Licitações e lesando os cofres públicos.