Justiça garante gratuidade de idosos e deficientes

O juiz Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, titular da 1ª Vara, respondendo pela 4 ª, concedeu liminar requerida pela promotoria de justiça das pessoas idosas e com deficiência do Estado, garantindo o ingresso gratuito do jogo Brasil x Argentina, marcado para o próximo dia 28/09. Na decisão proferida na manhã desta quinta-feira (15/09) o juiz determina a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Federação e empresa de Marketing envolvida no evento para disponibilizarem ingressos gratuitos, até a data de 22/09, num percentual mínimo de 5% dos existentes, para idosos e pessoas com necessidades especiais. Em caso de descumprimento da decisão liminar as entidades terão que pagar multa no valor de R$ 50 mil.

A ação cautelar inominada foi ajuizada pelo promotor de justiça Waldir Macieira, a partir de denúncias de representantes das associações de Idosos e de portadores de deficiência. Na inicial o promotor de justiça relata que as promotoras do evento não estariam cumprindo o percentual destinado em lei para esses grupos, violando direitos já assegurados em lei. Confira a seguir a integra da liminar.

(Ascom/ TJE))