Emenda 29 é alvo de críticas nos Estados

A esperada regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 foi publicada ontem, no Diário Oficial da União. Mas, ao contrário do que se esperava, não houve comemoração, mas, muitas críticas. O secretário de Saúde do Pará, Hélio Franco, fez coro a outros governadores que consideram a medida “inócua”. “Não muda nada. Além de se perder o discurso sobre uma solução para a saúde pública, a regulamentação não altera em nada as dificuldades que enfrentamos”, desabafa
o secretário.

A regulamentação da Emenda 29 foi considerada a solução para o financiamento da saúde pública no Brasil. Ontem, a presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a regulamentação do dispositivo que define os valores mínimos a serem aplicados na saúde.

De acordo com o texto sancionado pela presidente, ficou mantido o repasse de 12% do orçamento por parte dos Estados e 15%, para municípios. Dilma vetou a proposta que obrigava a União a destinar 10% dos recursos para o setor e manteve o sistema atual de repasses, ou seja, investir o valor aplicado em um ano, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

E é este exatamente o maior motivo das críticas feitas ontem pelo secretário Hélio Franco. Segundo ele, o Estado do Pará já investe 12,8% do que arrecada no sistema de saúde pública. “Isso não é o suficiente. O que investimos não tem ajudado a melhorar. A participação do governo federal é minúscula e desproporcional ao que Estados e municípios investem”, explica o secretário.

Segundo ele, a expectativa era de que a União fosse aumentar sua participação no repasse de recursos para a saúde. “Os repasses da União não ficaram amarrados em nada. Exatamente a proposta que obrigava o governo federal a investir 10% do que arrecada na saúde foi vetada. Hoje não se investe mais que 4,5% de recursos da União na saúde”, reclamou Hélio Franco.

E ele não está só nesta discussão. Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e para o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, a sanção da Emenda 29, que regulamenta a aplicação de recursos em saúde, não atinge Estados e municípios que já investem mais do que ficou estabelecido pela Constituição.

“Para nós, não altera absolutamente nada. A Emenda 29 é totalmente inócua, não traz nenhum dinheiro novo para a saúde”, criticou o governador Alckmin. Ele também concorda que o governo federal precisa colocar mais dinheiro no setor.

Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 86 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente no governo federal.
Os Estados, por outro lado, serão obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%. (Diário do Pará)