Royalties lideram projetos prioritários

O projeto que trata da redistribuição dos royalties do petróleo é, sem dúvida, o mais esperado pelos prefeitos dos municípios paraenses. Desde outubro do ano passado eles estão mobilizados tentando convencer os deputados de suas bases a fazer pressão para que o Projeto de Lei 2565/2011 seja incluído na pauta de votações. Eles enfrentam a resistência das bancadas dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que são atualmente os únicos beneficiados com o pagamento da compensação financeira pela exploração de petróleo no Brasil.

O projeto foi votado no Senado e voltou para a Câmara dos Deputados para a aprovação final. O que enche os olhos dos prefeitos paraenses é a possibilidade de aumentar a arrecadação total repassada aos municípios em quase R$ 250 milhões contra os atuais R$ 24,3 milhões já previstos, o que engordaria a escassa arrecadação dos municípios paraenses. O governo federal estima que no primeiro ano os royalties gerados a partir da exploração de petróleo no pré-sal podem chegar a cerca de R$ 8 bilhões para ser distribuído entre estados e municípios, através do Fundo Especial. Estima-se que, em 2022, este valor passará a ser de aproximadamente R$ 40 bilhões.

Apesar de toda pressão, o projeto que propõe a redivisão dos royalties ainda não tem data para ser votado. Adiar mais uma vez a votação do PL contraria as expectativas de milhares de prefeitos de todo Brasil, além de governadores, diz o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), havia prometido que incluiria o projeto de redivisão dos royalties na pauta de votações ainda em março. Mas o governo federal pressionou para que fosse votada antes a Lei Geral da Copa. “Os recursos dos royalties são importantes no momento em que os municípios são pressionados para arcar com inúmeras obrigações,” lamenta Paulo.

Para o presidente da Federação das Associações dos Municípios Paraenses (Famep), Helder Barbalho, esta será uma grande oportunidade para se reverter a situação em que hoje se encontra a distribuição dos royalties no país, “onde somente uns poucos usufruem de uma riqueza que é de todos”, defende. “Essa nova receita poderia ajudar os municípios paraenses. Hoje o número de municípios que recebem os royalties é mínimo. Essas diferenças são muito grandes para o Pará, que é um Estado que precisa deste tipo de apoio para melhorar as suas atividades”, explica o prefeito de Moju, Iran Lima.

Prefeitos com dificuldades de pagar o piso nacional
Mas não é só o atraso na votação do projeto dos royalties que preocupa os prefeitos. Eles também estão insatisfeitos com a demora do Senado para aprovar a Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde e com a aprovação do novo piso do magistério, já anunciado pelo Ministério da Educação (MEC).

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, nenhum município será capaz de pagar o Piso Nacional do Magistério. Ele explica que os prefeitos precisam se inteirar sobre a lei, uma vez que as prefeituras terão que pagar também o reajuste para a folha dos aposentados. O piso nacional, estabelecido no valor de R$1.450,00, deve ser pago de forma retroativa, comprometendo ainda mais as finanças do município. “Queremos mostrar a gravidade do assunto, mais de 90% dos municípios gasta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) com o piso”, alerta Paulo.

O impacto do Piso Salarial do Magistério nos municípios é preocupante. Se o atual critério de correção do piso continuar até 2013, ele terá um acréscimo de 65% na folha de pagamento. Com isso, a grande maioria dos prefeitos vai ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita em 54% os gastos com a folha de pagamento do funcionalismo.

Os municípios que não cumprem os limites de gastos e as pessoas envolvidas direta ou indiretamente na prática do ato sofrem uma série de punições. Quando é ultrapassado, por exemplo, o limite global de 54%, a lei manda reduzir os gastos com pessoal e salários em pelo menos 20% e determina que seja promovida a exoneração de servidores não estáveis e faculta a redução da carga horária ou redução dos salários.

“Os municípios estarão arruinados com essa lei e a maioria dos prefeitos será ficha suja no prazo máximo de três anos”, avalia Ziulkoski. Segundo ele, ou o prefeito cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e descumpre o piso, ou cumpre o piso e descumpre a LRF.

No Pará, poucos municípios conseguem pagar o piso dos professores sem comprometer a folha de pagamento. São eles, na maioria, municípios com mais de 200 mil habitantes.

Em defesa da revisão do Pacto Federativo
Outra luta incansável dos prefeitos, e neste caso conta com a totalidade dos gestores paraenses, sempre foi pela regulamentação da Emenda Constitucional 29, que define a participação de municípios, estados e União com o financiamento da saúde pública. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início deste ano, mas acabou gerando descontentamento geral entre os prefeitos.

Todos tinham a esperança de que fosse definido um percentual mínimo de investimento da União da mesma forma como é vinculado o investimento obrigatório dos municípios e dos estados. No entanto, o texto sancionado prevê que o governo federal aplique apenas o que foi empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta original do Senado obrigava a União a gastar pelo menos 10% de sua receita corrente bruta com Saúde. Os movimentos municipalistas querem agora que o Congresso encontre uma forma para corrigir o déficit existente no financiamento da Saúde.

“A regulamentação da Emenda 29 foi uma enganação”, reclama Ziulkoski, da CNM. Ele alega que só em 2012 mais de R$ 14,6 bilhões não serão aplicados na Saúde. Além disso, o anúncio de cortes do governo federal retirou mais R$ 5 bilhões do setor. Segundo a CNM, em decorrência da reprogramação orçamentária divulgada, o setor perde mais R$ 12 bilhões. No total, a União deixará de aplicar mais de R$ 26 bilhões.

INTERESSE
A revisão do Pacto Federativo - que vem a ser a enumeração das competências e limitações de cada ente da federação (União, estados e municípios) - também é um tema de grande interesse de prefeitos e governadores de toda a região amazônica. Neste caso, os gestores já podem começar a enxergar “uma luz no final do túnel”.

Reivindicação antiga, os municipalistas comemoram a criação pelo Senado de uma comissão com 14 especialistas, que terá 60 dias para apresentar sugestões de mudanças no atual pacto. Esse processo representa uma verdadeira corrida contra o tempo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, em 2013, entrem em vigor novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que, pela proposta atual, vai beneficiar estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Pelo atual pacto, os estados e municípios somados – ou seja, 5.563 entes - têm direito a apenas 15% de todo bolo tributário do país, enquanto à União são repassados 60% do total. Na opinião do prefeito Helder Barbalho, a revisão do Fundo de participação dos Municípios é a forma de fortalecer o Pacto Federativo, redistribuindo a fatia do bolo orçamentário da receita federal “porque não cabe mais a relação federativa em que o prefeito tem que ir ao governo federal, de pires nas mãos, pedir ajuda a parlamentares para conseguir algum recurso”, disse, lembrando que o FPM da região Norte equivale a apenas 9% do FPM do Brasil.

O governador Simão Jatene também é defensor da revisão do Pacto Federativo. Para ele, a única saída para o desenvolvimento dos estados pobres é um novo pacto . “O pacto precisa ser revisto. É um interesse natural das pessoas quererem ter mais saúde, segurança, educação. Sem dúvida alguma, isso pressupõe rediscussão de responsabilidades e de direitos”.

A comissão criada no Senado vai rever as relações entre as unidades federadas, estabelecer mecanismos para evitar a guerra fiscal, propor nova distribuição de recursos para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), apresentar soluções para tornar mais eficiente o sistema tributário nacional e analisar questões políticas relacionadas a esses temas.

Os resultados dos trabalhos serão apresentados em relatório, do qual poderão fazer parte anteprojetos para subsidiar futuras proposições legislativas.

PISO EM MUNICÍPIOS
Em Ananindeua, por exemplo, desde 2009 os professores recebem o valor do teto de R$ 1.451 por 200 horas/aula. Em Belém, o piso foi reajustado em janeiro para R$ 1.648,30. Em Marabá, o educador recebe R$ 622 por uma jornada de 100 horas/aula. Como a maioria faz jornada dupla, o salário fica em torno de R$ 1.200. Em Santarém o piso pago é o mesmo de Marabá. Já em Castanhal, os professores tiveram o salário reajustado em março. Os professores de nível médio passaram a receber R$ 1.474,50 e os de nível superior, R$ 1.484,14. O impacto na folha da Prefeitura de Castanhal deve chegar à ordem de R$ 7 milhões anualmente.

Para amenizar os efeitos da aprovação do novo piso, os prefeitos querem que seja votado em regime de urgência um projeto de lei que prevê o reajuste do magistrado pelo critério de atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). (Diário do Pará)