Ação quer impedir guarda municipal de dar multas

A Associação dos Agentes de Trânsito de Castanhal (Aagetran-Cas) informou à equipe do DOL que entrará com uma ação no Ministério Público do Estado para anular a portaria publicada em dezembro do ano passado, que permite que guardas municipais atuem na fiscalização de trânsito nos municípios do Pará.

De acordo com o presidente da associação, agente Brito, a decisão do Conselho Estadual de Trânsito do Pará (Cetran/PA) caracteriza um ‘desvio de função’ dos guardas municipais e é um desrespeito à categoria dos agentes de trânsito, que realizaram concursos e treinamentos específicos para atuar na orientação e fiscalização do tráfego de veículos nos municípios.

A Aagetran-Cas repudia a decisão e afirma que mais de 400 concursados para agentes de trânsito estão no cadastro de reserva da Companhia de Transportes de Belém (CTBel) esperando a convocação, e que a nomeação deles seria a melhor opção para aumentar a fiscalização das vias do Estado.

A Aagetran-Cas informou ainda que o documento já está escrito, e que a associação deverá entrar com a ação no MPE na manhã desta sexta-feira (11).

(Gustavo Dutra/DOL)