A Delegacia da Receita Federal em Belém emitiu uma nota alertando os contribuintes que termina na quinta-feira (31) o prazo para a opção pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que oferece em um único documento mensal a arrecadação de diversos tributos.
Estão incluídos no Simples Nacional os pagamentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A opção pode ser feita no site da Receita Federal. Após o cadastro no Simples Nacional, o programa valerá a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, e não poderá ser cancelado durante todo o prazo de valência do contrato.
(DOL com informações da Delegacia da Receita Federal)
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