Empresa assina termo de regularização com MPT

A Morro Verde Participações S/A assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Marabá para regularizar contratos e o meio ambiente de trabalho em seus empreendimentos no estado do Pará.

A empresa baiana, especializada em criação bovina de corte, é dona de fazendas no sudeste paraense, como a Sertãozinho, em Xinguara, e a Morro Verde, em Sapucaia.

A empresa foi flagrada em abusos às leis trabalhistas nessas propriedades em janeiro deste ano. Dentre as irregularidades, constam alojamentos mal equipados, insuficientes e em situação de degradância, falta de água potável, descontos salariais indevidos, não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e trabalhadores contratados sem registro nas respectivas carteiras de trabalho, nem realização de exames admissionais.

O TAC firmado pela Morro Verde contém vinte e oito itens que correspondem à regularização dessas infrações, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$ 300 mil. A quantia deverá ser quitada até agosto de 2015 e dividida em três parcelas iguais de R$ 100 mil.

A primeira parte do pagamento será revertida na compra de um veículo para a Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Marabá (PA), para uso específico em ações de combate ao trabalho escravo.

O restante do valor será encaminhado a instituições de escolha do Ministério Público do Trabalho ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assim como as multas que serão aplicadas em caso de quebra parcial ou total do acordo. O termo de ajuste de conduta tem prazo indeterminado e caráter extrajudicial, e seu cumprimento será acompanhado pelo MPT e pelo MTE.

(DOL com informações do MPT)