Verificação dos serviços executados é impossível

O presídio de Marabá teve seu 3º termo aditivo da Susipe assinado em 1º de agosto de 2012 e elevou o valor pactuado para R$ 4.189.080,55, o que representa 25% do montante inicial (R$ 3.525.275,54).

“O valor de R$ 1.553.692,79, correspondente à diferença entre R$ 4.189.080,55 e R$ 2.635.387,76 (valor do repasse contratado com a União), é de responsabilidade estadual. Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará informou que os recursos necessários para atender a repactuação decorrente do aditivo contratual estão assegurados”, informou o TCU, que só fiscaliza recursos repassados pela União aos estados e municípios.

Já o termo aditivo ao contrato de construção do presídio em Santarém, firmado em 11 de abril de 2011, elevou a contrapartida estadual de R$ 292.820,87 para R$ 691.184,96. “Nesse sentido, declaração de 19/4/2011 do governador do Estado do Pará, Sr. Simão Robison Oliveira Jatene, afirmou que os recursos relativos à contrapartida, no valor de R$ 691.184,96, estavam devidamente assegurados”, revela o relatório do TCU.

De acordo com o TCU, o pagamento de serviços não realizados tem efeito potencial sobre as irregularidades constatadas. “[É possível o] pagamento de serviços não realizados, haja vista que não há registro suficiente de que os serviços foram efetivamente executados. A situação é agravada ao se considerar que, no estágio atual da obra, não é possível verificar a execução da maior parte dos serviços aditivados”.

O TCU também constatou que está em fase de licitação a construção de Penitenciária Jovem/Adulto no município de Santa Izabel/PA, no valor de R$ 14.850.000 (objeto do Contrato de Repasse 264.732-17/08), mas que, porém, solicitada a documentação do tal processo licitatório por meio do ofício 4/2013, “a mesma não foi apresentada”.

(Diário do Pará)