Uma Recomendação Extrajudicial conjunta entre Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União foi resultado da primeira audiência de conciliação com representantes da Universidade da Amazônia (Unama) e o Grupo Ser Educacional, nesta sexta-feira (13).
A universidade aceitou os termos da Recomendação e assinou o documento, que assegura uma série de benefícios aos estudantes.
A partir de hoje, a Unama se comprometeu em efetuar a rescisão dos contratos de prestação de serviços educacionais com os alunos que assim o desejarem, sem que seja cobrado qualquer taxa, multa e mensalidade em atraso ou quaisquer outros valores.
Outro artigo da Recomendação é que “a vaga na instituição seja garantida para todos os alunos que optaram pelo pagamento através do Fies até a obtenção do mesmo, sem que sejam cobradas taxas ou mensalidades”. E que a bolsa de estudos emitida pelo grupo Ser Educacional precisa ser garantida até o final do curso para os alunos que possuem o documento “Termo de garantia de vaga”, para os que não obtiveram o Fies e sejam beneficiários de bolsas parciais de 50% concedidas pelo Prouni, beneficiários de bolsas complementares, ou pessoas que estejam cursando ou venham a cursar cursos de licenciatura.
(DOL com informações da Defensoria Pública)
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