Auxílio Brasil: governo federal não explica fonte do recurso

O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou nesta quarta-feira (20) que o programa social Auxílio Brasil terá um benefício temporário e que todas as famílias contempladas vão receber no mínimo R$ 400 até dezembro de 2022.

A fonte dos recursos para chegar aos R$ 400 não foi detalhada pelo ministro. O novo programa será executado a partir de novembro deste ano, e a previsão é fazer os pagamentos temporários começarem depois disso e durarem até o fim de 2022 -ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.

"Estamos estruturando um benefício transitório, que funcionaria até dezembro do próximo ano, e que teria por finalidade equalizar o benefício para que nenhuma dessas famílias receba menos do que R$ 400", afirmou Roma.

Ele disse que a parte permanente do Auxílio Brasil será reajustada em aproximadamente 20% em relação ao antecessor Bolsa Família -criado há exatos 18 anos e que foi uma marca da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula lidera a corrida presidencial até o momento, segundo o último Datafolha.

"Os 20% não são em cima de um valor unitário, mas sim sobre a execução de todo o programa permanente, o Auxílio Brasil, que começa a ser pago no mês de novembro", disse o ministro, em declaração no Palácio do Planalto.

O orçamento do Bolsa Família em 2021 é de R$ 34,9 bilhões. Um aumento de 20% nesse valor, portanto, elevaria a verba para R$ 41,8 bilhões em bases anuais.

Membros do Executivo também afirmam que o governo procurar elevar o valor médio permanente dos atuais R$ 190 para R$ 224 -um aumento de 18%. O benefício varia hoje de menos de R$ 100 a mais de R$ 500 -dependendo da composição familiar.

Além disso, o governo pretende ampliar o público atendido. Segundo Roma, o número de famílias passaria de 14,7 milhões hoje para 16,9 milhões no Auxílio Brasil. O objetivo é zerar a fila de espera até o fim do ano.

Já o auxílio emergencial, principal medida adotada pelo governo durante a pandemia de Covid-19, não será prorrogado. Roma defendia que houvesse recursos para os "invisíveis" que ficassem sem esse benefício e também não se encaixassem no Auxílio Brasil -mas a ideia não prosperou.

Roma afirmou que o novo programa não será financiado por meio de créditos extraordinários, que foram usados em larga escala durante a pandemia do coronavírus -inclusive para o auxílio emergencial. O mecanismo é previsto pela Constituição e libera gastos fora da regra do teto (que limita o crescimento das despesas do governo) em casos de imprevisibilidade e urgência.

Isso não significa, no entanto, que o programa ficará dentro do teto -já que outro mecanismo pode ser usado para driblar o limite constitucional. O titular da Cidadania afirmou que há uma negociação em curso para criar um aval para os pagamentos na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que está prestes a ser votada em comissão da Câmara.

Membros do governo afirmam que ainda não está totalmente definido que a estratégia é fazer pagamentos fora do teto, e que ainda há possibilidade de compensar as novas despesas com cortes em gastos obrigatórios -visão expressa também pelo ministro Paulo Guedes (Economia), que tem tentado limitar o ímpeto por gastos fora do limite constitucional, embora tenha mencionado nesta quarta a possibilidade de o governo pedir uma "licença" para gastar.

A estratégia de usar uma PEC para liberar gastos fora do teto já foi usada neste ano. Por meio da PEC Emergencial, o governo autorizou em março R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial fora do limite constitucional.

A saída para os pagamentos tem demandado intensas negociações entre governo e Congresso, e a votação da PEC dos precatórios em comissão da Câmara tem sido adiada em meio ao impasse. O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), esteve no Palácio do Planalto nesta quarta.

Na terça, Roma visitou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Nesta quarta, Guedes também teve encontro com Lira.

O governo estimava até o começo da semana a liberação de até R$ 30 bilhões fora do teto para financiar o programa, para atender a exigência de Bolsonaro para que o programa alcance um pagamento de R$ 400. De acordo com auxiliares palacianos, cálculos nesta quarta já indicavam um valor superior a R$ 36 bilhões -mas o Ministério da Economia tenta limitar os valores.

De acordo com Roma, a engenharia do Auxílio Brasil será feita de tal forma que nenhuma família beneficiária receba menos do que R$ 400 até o fim de 2022.

Apesar de o ministro não ter explicitado os motivos de prever um benefício transitório, a estratégia mencionada nos bastidores é prever esse mecanismo para contornar uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LRF exige uma compensação orçamentária para novas despesas permanentes, mas não para aquelas temporárias (que duram menos de dois exercícios).

A manobra foi criada porque a fonte de recursos anteriormente planejada (a taxação de dividendos contida no projeto do Imposto de Renda) continua estacionada no Senado. Por isso, o governo não tem como usar esses recursos para bancar uma despesa permanente.

Segundo o ministro, a criação do programa será feita seguindo a responsabilidade fiscal. A afirmação é feita após forte reação negativa do mercado na terça com as informações de que o governo furaria o teto de gastos para bancar o programa.

"Não estamos aventando que o pagamento desses benefícios se dê através de créditos extraordinários. Estamos buscando, dentro do governo, todas as possibilidades para que o atendimento desses brasileiros necessitados siga de mãos dadas com a responsabilidade fiscal", disse.

Os moldes da MP (medida provisória) que criará um benefício temporário para quem receberá o Auxílio Brasil foram fechados nesta quarta-feira. A ideia é ainda não prever no texto o valor a ser pago.

A última versão MP, segundo integrantes do governo, deve deixar a definição do valor e do prazo para um regulamento.

Durante agenda no Ceará nesta quarta, Bolsonaro reafirmou o valor do novo programa social. Disse ainda que o teto de gastos não será furado, embora não tenha explicado como deixar o aumento do benefício dentro da regra fiscal.

"É impossível aqueles que mais necessitam viverem com tão pouco. Temos a responsabilidade de fazer com que esses recursos venham do próprio Orçamento da União. Ninguém vai furar teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no Orçamento", disse Bolsonaro.

O Ministério da Economia divulgou nesta quarta-feira (20) uma nota em que defende a regra constitucional do teto de gastos. O texto é divulgado após a revelação de que o governo pretende, na prática, estourar o limite.

"A manutenção do Teto de Gastos é determinante nesse contexto [esforço de melhora nas contas públicas], uma vez que esta medida tem permitido a imposição de limites ao gasto público e contribui para a sua racionalização", diz nota da SPE (Secretaria de Política Econômica), sem citar diretamente o Auxílio Brasil.

Contrariada nas discussões do novo programa, a equipe econômica procurou um discurso de que a solução de ficar de fora do teto o benefício temporário é "menor pior" do que outras -como, por exemplo, um programa inteiramente fora do teto.

Mesmo assim, há temores no mercado e entre os integrantes do Ministério de que o buraco planejado agora cresça para um rombo ainda maior para atender os interesses da classe política -interessada nas eleições e nos recursos de emendas parlamentares.

As declarações de Roma vieram depois de várias idas e vindas do governo para anunciar os novos dados do programa. O Palácio do Planalto chegou a marcar cerimônia para anunciar o novo programa social na terça-feira (19), mas cancelou.

O recuo do anúncio do novo programa social ocorreu após nervosismo do mercado diante da possibilidade de o governo aumentar gastos acima do teto e pressão de Guedes e equipe.