Jader celebra avanço de propostas no Congresso Nacional

Com 84 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, o senador Jader Barbalho comemorou o bom desempenho durante o primeiro semestre de 2025.

Entre os projetos que avançam na tramitação nas duas casas legislativas – Senado e Câmara dos Deputados – o parlamentar destaca a aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), de sua autoria, que é reconhecida como uma das mais importantes matérias em defesa dos municípios.

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A proposta altera regras sobre o pagamento de precatórios.

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“A proposta é um instrumento de pacificação na relação federativa do país, e aponta para a solução financeira dos municípios brasileiros – e destaco, em especial as 144 prefeituras paraenses. Os governos locais atendem diretamente as necessidades das populações e como é notório, enfrentam situações extremas de subfinanciamento ao assumir para si o encargo mais elevado da execução dessas políticas que é exatamente a assunção das despesas com pessoal”, enfatizou o senador Jader ao justificar sua proposta.

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Além de apresentar novos projetos de lei no primeiro semestre, o senador viu suas propostas anteriores avançarem na tramitação de processos legislativos, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados.

A tramitação bicameral prevê que as duas casas legislativas devem analisar e aprovar os projetos de lei.

Desigualdades

No campo do combate às desigualdades, o senador Jader comemorou a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos do Senado do PL 4.116/2021. O texto propõe a ampliação das cotas de estágio.

Além de 10% já reservados a pessoas com deficiência, a proposta inclui 10% para jovens em acolhimento institucional e reserva proporcional à população de cada estado a estudantes negros, indígenas, quilombolas e de escolas públicas.

Ao votar pela aprovação, o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que “o projeto vai contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados”.

Primeira infância

Outra proposta de grande repercussão para as populações vulneráveis é o projeto de lei que prevê a criação de um cadastro nacional de creches. O PL 1.533/2024, de autoria de Jader Barbalho, foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257 de 2016) e determina a criação de um cadastro nacional de creches contendo dados da 1ª infância.

O sistema vai integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação e assistência social, além de contar com informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância.

Jader Barbalho considera que as creches desempenham um papel crucial no desenvolvimento das crianças nos aspectos cognitivo, emocional, social e físico, mas enfrentam o duplo desafio de atender a demanda e garantir um serviço de qualidade.

Mulheres vítimas de violência

O projeto de lei que assegura gratuidade e a prioridade automática nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência é mais uma proposta aprovada pelo Senado que seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados.

O PL 435/2023 proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), assegura a gratuidade automática e estende a prioridade nas ações cíveis também para familiares da vítima (como cônjuges, filhos, pais ou irmãos) em caso de morte, desde que eles sejam responsáveis pela continuidade do processo.

Pela proposta, a prioridade será concedida de forma automática, desde que haja comprovação da violência sofrida.

A gratuidade vale em qualquer instância da Justiça, inclusive nos tribunais superiores, e não depende de autorização do juiz ou de solicitação do advogado ou da promotoria. O benefício deixa de existir em caso de comprovada má-fé.

Agricultura

Jader Barbalho priorizou também a agricultura familiar, ao propor o incentivo à participação da agricultura familiar na produção do biodiesel.

A proposta prevê medidas como o estímulo à compra de matérias-primas produzidas pelos agricultores familiares para produção de biodiesel, a garantia de assistência técnica para esses produtores e a promoção de renda e emprego no âmbito da agricultura familiar.

O PL 5.927/2023 propõe a participação dos detentores do Selo Biocombustível Social na comercialização do biodiesel. Esse selo garante benefícios fiscais aos produtores que compram matéria-prima de agricultores familiares.

CODEVASF

Jader Barbalho também defende a ampliação da área de atuação da Codevasf para incluir a região da Ilha de Marajó e outras cidades do estado do Pará, como Santarém e Altamira, no texto do PL 337/2025, apresentado no início deste ano.

Segundo o autor da proposta, 2.675 municípios em 15 estados já são atendidos pela Codevasf. Na avaliação de Jader, a ampliação ocorreu porque a Companhia de Desenvolvimento leva infraestrutura e desenvolvimento para as regiões que atende.

O senador registra ainda que, desde 2018, 98 municípios do estado do Pará estão incluídos, total ou parcialmente, na área de atuação da Codevasf.

“O objetivo do projeto é incluir mais 26 municípios paraenses na Codevasf e aumentar a área beneficiada de outras 22 cidades que hoje são atendidas de forma parcial pela companhia, que vem transformando a realidade da sua área de atuação, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas”, afirma o autor na justificação do projeto.

A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde aguarda indicação do relator.

Combustíveis

O PL 3.450/2021, de autoria do senador Jader Barbalho, tem como foco os preços dos combustíveis derivados de petróleo, está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A ideia de Jader é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.

Para o senador, a moeda americana impacta diretamente no preço do combustível porque, desde 2016, a Petrobras utiliza o valor do barril de petróleo em dólar para fazer reajustes na gasolina nacional.

“Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, explicou.

Propostas

Entre os novos projetos que aguardam distribuição para as comissões do Senado está o PL 592/2025, que prevê a inclusão de educação alimentar e nutricional no currículo da educação infantil e do ensino fundamental, que foi incluída, em 2018, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação como “tema transversal” a ser incluído nos planejamentos de ensino.

O senador paraense observa que o tema ainda tem “pouca ou nenhuma visibilidade” nas salas de aula.

Os elevados índices de obesidade na população brasileira alertaram o parlamentar paraense, que defende o incentivo de hábitos alimentares saudáveis desde a infância.

O texto do projeto de lei, que aguarda despacho para distribuição às comissões temáticas do Senado, define que a educação alimentar deve tratar “das propriedades dos diversos alimentos, da higiene alimentar e dos princípios da alimentação saudável”.

Na justificativa, Jader cita dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) do Ministério da Saúde, que apontam que uma em cada sete crianças brasileiras tem excesso de peso ou obesidade — um índice bem acima da média mundial — e um terço dos adolescentes apresenta excesso de peso.

Jader associou a obesidade na infância ao risco aumentado de várias doenças crônicas e a efeitos adversos na evolução do aprendizado.

Doação de sangue

O Projeto de Lei n° 470, de 2025 amplia o incentivo à doação de sangue, garantindo ao trabalhador um dia de folga remunerada a cada quatro meses de trabalho, mediante comprovação de doação voluntária de sangue.

O projeto aumenta o número de folgas remuneradas para quem doa sangue, incentivando mais doações no país. Busca manter os estoques abastecidos e reduzir a dependência de importações caras de derivados de sangue.

Cada doação pode salvar até quatro vidas. A medida valoriza o gesto solidário e ajuda o SUS a atender pacientes com segurança. Estimula responsabilidade social entre trabalhadores e empresas. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda a designação de um relator.

Inclusão digital

O Projeto de Lei n° 1153, de 2025, de autoria de Jader Barbalho prevê a criação do “Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas”.

De acordo com o senador, o objetivo é promover a inclusão digital dessas populações ao garantir o acesso e uso da tecnologia digital por essas comunidades, com foco em infraestrutura, comunicação, e outros aspectos relevantes.

O projeto aguarda designação de relator.

Autistas

O Projeto de Lei n° 1303, de 2025 propõe que os recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam usados para financiar projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras.

A proposta prevê a ampliação do financiamento de políticas públicas para apoiar e incluir crianças e adolescentes com TEA ou doenças raras. “Assim, será possível defender os direitos desses jovens, aumentar sua dignidade e autoestima, e integrá-los à sociedade”, defende o senador Jader.

Incêndio e pânico

Em um requerimento apresentado à Mesa Diretora do Senado, Jader solicita a criação de uma Comissão Temporária Interna para elaborar um projeto de Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.

O objetivo da proposta é estipular parâmetros mínimos de segurança em todo o território nacional.

“Nos países desenvolvidos em que há regulamentação codificada em um manual nacional estabelecendo padrões mínimos de segurança para o controle e combate a incêndios, os houve redução de sinistros e proteção da sociedade”, explica o autor da proposta, que está pronta para ser deliberada pelo Plenário no retorno das atividades legislativas no 2º semestre.