Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria após derrubada de veto no Congresso

O presidente do Senado Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria.

A decisão será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo o parlamentar, a medida foi adotada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar o texto dentro do prazo constitucional após a derrubada do veto pelo Congresso.

“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou Alcolumbre em nota.

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Lei altera cálculo de penas em crimes contra a democracia

A Lei da Dosimetria modifica critérios de cálculo de penas relacionadas a crimes como tentativa de golpe de Estado e ataque ao Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto.

Na prática, o texto estabelece que, nesses casos, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições previstas para cada crime.

O projeto também prevê ajustes na calibragem das penas mínimas e máximas dos tipos penais envolvidos.

Vetos e derrubada no Congresso

O projeto havia sido integralmente vetado pelo presidente Lula, sob a justificativa de que a proposta poderia contrariar o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, permitindo a promulgação da lei.

Impacto em condenações do 8 de janeiro

Segundo dados do Supremo Tribunal Federal (STF), cerca de 1,4 mil pessoas foram condenadas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Desse total, há diferentes tipos de decisão, incluindo penas de prisão, penas alternativas e acordos de não persecução penal.

Entre os principais números apontados pelo STF:

• 431 penas de prisão
• 419 penas alternativas
• 552 acordos de não persecução penal

O maior grupo é formado por 404 réus com penas de um ano de prisão, enquanto 213 pessoas foram condenadas a 14 anos.

Condenados poderão pedir recálculo de pena

Com a entrada em vigor da nova lei, os condenados poderão solicitar ao Supremo Tribunal Federal a revisão do cálculo das penas, conforme as novas regras estabelecidas.

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Entre os citados nos processos relacionados ao tema estão militares e ex-integrantes do governo federal, além de outras pessoas condenadas no contexto dos atos de 8 de janeiro.