10 benefícios que pessoas com 60 anos têm direito no Brasil

Desde 2003, a Lei 10.741 regula direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, embora esta não seja a única norma a instituir garantias para as pessoas idosas. Inicialmente denominada “Estatuto do Idoso”, no ano de 2022, por meio da Lei 14.423, a Lei 10.741 teve alterada sua denominação para “Estatuto da Pessoa Idosa”.

O que pouca gente sabe é que não existem apenas benefícios assistenciais ou econômicos que pessoas idosas, com 60 anos ou mais, têm direito. Existem outros tipos que também são obrigatórios por lei. Veja algumas delas:

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Gratuidade no transporte público municipal e interestadual

Ônibus que vão para outros estados tem que oferecer duas vagas gratuitas a pessoas maiores de 60 anos que recebem até dois salários mínimos. A passagem tem que ser solicitada com antecedência mínima de três horas. Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa deve vender a passagem com desconto de 50%. É obrigatório apresentar documentos que comprovem idade e renda.

O Estatuto do Idoso (2023) garante gratuidade em todos os ônibus urbanos para quem tem mais de 65 anos. Não é obrigatório ter o passe municipal.

Isenção no IPTU

Há cidades que oferecem gratuidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pago anualmente. É necessário consultar a prefeitura de onde você mora para saber se tem direito. Em Belém, pessoas acima de 60 anos têm direito à isenção do pagamento do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.

Em Belém, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, (Sefin), informou, com exclusividade ao DOL, que o benefício de isenção só é concedido mediante comprovação.

"O benefício fiscal de isenção do IPTU, ao proprietário ou possuidor de imóvel urbano, aposentado por invalidez, é concedido a partir da formalização de um requerimento administrativo, mediante a apresentação da documentação comprobatória prevista na legislação municipal. Os interessados, que se enquadram nesses requisitos, devem requerer via serviço on-line ofertado no site ou solicitar em uma das unidades de atendimento presencial localizadas na sede do município ou nos Distritos de Icoaraci e Mosqueiro"

Limite de reajuste em planos de saúde

Correção dos planos só pode ser feita após definição do reajuste anual feita pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O benefício é válido para pessoas acima de 60 anos. Aumentos abusivos podem render indenização, dependendo do caso.

Meia entrada

Estatuto do Idoso garante desconto de 50% nos bilhetes de atividades esportivas, artísticas e culturais. É necessário apenas apresentar o RG na compra do ingresso.

Medidas protetivas

Em caso de violência, idoso pode conseguir medida de urgência. A violência não precisa ser apenas física. Pode ser econômica ou social, com penas variáveis para quem comete o crime.

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Outras prioridades

• Pessoas com mais de 60 anos têm prioridade em processos judiciais em qualquer instância. É preciso que o advogado responsável faça o requerimento junto à autoridade judiciária específica do caso.
• Também existe fila de prioridade para quem busca programas habitacionais públicos ou subsidiados pelos governos. Os financiamentos devem ser compatíveis com a renda. O contato deve ser direto com a empresa responsável —ou órgão público.
• Atendimento preferencial também é premissa. O atendimento prioritário é válido para o serviço de saúde, instituições financeiras, supermercados e outros estabelecimentos comerciais.
• Vagas em estacionamento também devem ser disponibilizadas. A legislação determina que 5% das vagas sejam prioritárias para pessoas com mais de 60 anos. A sinalização deve ser clara e o tamanho da vaga deve ser diferenciado.
• Restituição do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). Por lei, idosos recebem tratamento diferenciado nos processos e pagamento da restituição do imposto.