01. Excluir, da cobrança da bandeira tarifária, os Estados geradores de excedentes de energia elétrica.
02. Buscar, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a unificação das alíquotas do ICMS incidentes sobre a energia, evitando com isso a gula fiscal de alguns Estados e o voluntarismo de determinados governadores em flagrante prejuízo da população, notadamente das faixas de mais baixa renda.
03. Proceder, em cooperação técnica com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a uma equalização das tarifas praticadas pelos diversos Estados brasileiros, no sentido de padronizar cálculos e reduzir as disparidades, que hoje são por demais gritantes.
04. Proceder, em cooperação técnica com a Agência Nacional de Águas (Ana), a estudos e procedimentos que tornem mais efetivos e uniformes, em todas as unidades federativas, o processo de cobrança pelo uso econômico dos recursos hídricos.
(Diário do Pará)
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