Lei permite time mandante decidir quem transmite seus jogos

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que altera a chamada Lei do Mandante. A proposta faz mudanças na legislação para definir que a emissora que tiver contrato com o time da casa possa transmitir o jogo, independentemente do acordo que o visitante tenha.

Atualmente, uma emissora de televisão ou rádio, para transmitir um jogo de futebol, precisa ter contrato vigente com as duas equipes envolvidas na partida. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e depende agora apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para entrar em vigor.

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O projeto é considerado um triunfo do governo federal e dos clubes, que defendem a mudança na lei, mas incomodava a Rede Globo. No entanto, uma emenda acrescida ao texto diminui o impacto imediato para a emissora.

Na Câmara, os deputados acrescentaram ao texto um trecho que explicitamente garante que a nova lei não afetará os contratos em vigor.

O texto define o direito de arena como a "prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo".

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Quando houver partidas sem definição do mando de jogo, a transmissão dependerá da anuência das entidades de prática desportiva de futebol participantes.

"A nova regra aumenta a competitividade na negociação dos direitos de transmissão, beneficiando as entidades de prática esportiva do futebol. O clube fica livre para negociar como melhor lhe convier a transmissão das partidas que lhe couberem. Abre-se também a possibilidade para que os clubes se organizem em grupos para melhor negociar os seus direitos. Emissoras menores e até mesmo empresas de streaming podem ser beneficiadas com o novo modelo", argumentou o senador Romário (PL-RJ).

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A proposta também proíbe as emissoras de patrocinar ou veicular a própria marca e a de seus canais e dos títulos de seus programas nos uniformes de competições das entidades desportivas e nos demais meios de comunicação que estiverem nos locais de realização das partidas.

De acordo com o projeto, 5% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais da partida deverão ser distribuídos aos atletas profissionais, em partes iguais.

O pagamento da verba será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes dos jogos no prazo de até 72 horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato.

Para fins do recebimento dos valores, serão considerados atletas profissionais todos os jogadores escalados para partida, titulares ou reservas.

A Globo será uma das principais atingidas pelas alterações, caso passem a valer. O maior prejuízo ocorreria se não houvesse a manutenção dos acordos firmados antes da mudança da lei seria perder a exclusividade das transmissões de clubes como Flamengo e Corinthians, por exemplo.

Entre TV aberta e fechada, o contrato da emissora com os clubes paga R$ 1,1 bilhão por ano.

Hoje, a empresa tem acordo com todos as agremiações para a TV aberta -para o pay-per-view, apenas o Athletico não assinou com a Globo. Ou seja, aqueles jogos que têm dois contratos e que, portanto, não podem ser exibidos na TV fechada (Flamengo contra Palmeiras, por exemplo), só podem ser vistos na Globo ou no Premiere -o que impulsiona as assinaturas do serviço pay-per-view.

Nesta segunda (24), a Globo fez acenos à Liga dos Clubes, criada em meio a crise da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e abriu possibilidades para negociações futuras, mas reiterou a manutenção de cláusulas dos acordos firmados antes da mudança da lei no que diz respeito à transmissão.

"Queremos aproveitar para reforçar e registrar aqui nosso entendimento de que a alteração na legislação trazida pelo projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, que dá ao time mandante os direitos de arena, caso seja esse o desejo de vocês clubes, poderia ser mais um passo nessa evolução. Um avanço no caminho de dar mais autonomia e flexibilidade, desde que respeitados os contratos já celebrados, em prol da segurança jurídica de todo o sistema."

No texto, assinado em nome dos meios de comunicação da empresa (TV Globo, SporTV, Premiere e o site GE.com), a emissora também se defende de críticas quanto ao repasse de dinheiro aos clubes e exalta os muitos anos de transmissão do Nacional.

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