STF julga ação que pode acabar com demissão sem justa causa

Em tramitação na justiça desde 1997, uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhos na Agricultura (Contag) contesta a constitucionalidade do decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que rompeu com a convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção 158 foi acordada na 68ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em 1982, e proíbe as demissões injustificadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir, ainda no primeiro semestre deste ano, ação que mudaria com a modalidade de desligamento.

Washington Barbosa, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas diz que na realidade a Convenção não acaba com a demissão sem justa causa. “Ela tão somente estabelece medidas para prevenir demissões motivadas por filiação política, sindical, discriminatórias, entre outras, e, antes de efetivada a demissão, ela recomenda que seja dado o direito à defesa do empregado”, detalha.

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Julgada ao longo dos anos, até o momento há maioria de seis votos a dois, a favor da constitucionalidade do decreto de FHC. Se for mantido dessa forma, a demissão sem justa causa continua da forma como é hoje - com o empregador podendo fazer a dispensa a qualquer momento e sem precisar dar maiores explicações, sendo penalizado apenas a pagar a multa de 40% em cima do total do FGTS e mais o aviso prévio - continuaria válida no país.

“Claro que para o empregado o melhor seria se nem houvesse a demissão por justa causa, mas do ponto de vista econômico e das relações entre trabalho e capital, não seria a melhor posição para o empregador. Em se mantendo a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT, isso para o empregado seria melhor, porque acaba por determinar que, para ter uma demissão sem justa causa tenha de haver uma justificativa”, reconhece Washington. “Para o empregador sempre será melhor poder tomar uma decisão sobre uma demissão sem maiores consequências”, avalia.

ACORDO

Ele reforça que não se está discutindo a constitucionalidade da Convenção, mas a forma como o Brasil saiu dela. “O que se discute agora é que quando o Brasil assina um tratado, um acordo internacional, no caso a adesão à Convenção 158 da OIT, esse ato é feito pelo presidente da República, mas deve ser ratificado pelo Congresso Nacional. Este é o procedimento estabelecido constitucionalmente. Neste caso, o que houve: já havia sido feita a declaração de adesão pelo presidente, havia a ratificação pelo Congresso e houve a retirada da adesão por um simples decreto. A discussão: um decreto pode fazer isso? Ou volta ao Congresso? Do mesmo modo que o Congresso confirmou a adesão, deveria se posicionar para a retirada?”, pondera o advogado.

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“A meu ver, em primeira análise, é um contra senso. Se é sem justa causa, por que a necessidade de justificar?”, complementa. Se o decreto de FHC for declarado inconstitucional pelo STF, voltam a valer as regras da Convenção 158 e a cada demissão sem justa causa deverá gerar um processo, uma justificação específica para esse tipo de dispensa.