Nova Lei endurece penas para violência sexual contra crianças e adolescentes

Nesta quinta-feira (06/08), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 3066/2025, que cria novas medidas para combater e punir a violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente em casos envolvendo o ambiente digital e o uso de inteligência artificial (IA).

A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, além de outras autoridades. A proposta também recebeu apoio de representantes de empresas de tecnologia, que destacaram a importância do avanço na responsabilização de criminosos e na proteção de menores na internet.

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De autoria do deputado federal Osmar Terra, o texto foi apresentado em junho de 2025, aprovado na Câmara dos Deputados em maio deste ano após parecer da relatora Rogéria Santos e, posteriormente, no Senado, em julho, sob relatoria do senador Fabiano Contarato.

A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a criminalizar a produção de conteúdos que simulem a participação de crianças em cenas de caráter sexual por meio de montagens, adulterações ou ferramentas de inteligência artificial, como os deepfakes.

Além disso, a lei também amplia a definição de violência sexual, incluindo materiais de conotação sexual mesmo sem exposição de órgãos genitais, prevê punições para quem cria, acessa, visualiza ou mantém esse tipo de conteúdo e aumenta as penas para crimes considerados mais graves, incluindo aqueles cometidos com recursos usados para ocultar a identidade na internet.

Medidas contras plataformas usadas por criminosos

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que pretende entrar com uma ação civil pública contra o Discord após a Operação Lívia, que investigou redes criminosas suspeitas de usar plataformas digitais para promover violência contra mulheres e meninas. Ele pediu a responsabilização da empresa e a retirada da plataforma do Brasil por suposto descumprimento das normas nacionais.

A primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, também defendeu o banimento do aplicativo. “A gente precisa atuar junto com o Judiciário para tirar essa rede horrorosa do ar”, afirmou durante o evento.

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Antes disso, o Ministério da Justiça já havia notificado Discord e Telegram após as operações Lívia e Rede Interrompida, determinando a suspensão de contas investigadas e a remoção de servidores usados para transmissões que incentivavam violência contra meninas.

Segundo o governo, o Discord descumpriu regras de verificação de idade previstas no ECA Digital, enquanto o Telegram teria falhado no bloqueio de conteúdos criminosos em grupos abertos.

Os casos foram encaminhados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que irá avaliar possíveis falhas das plataformas. Entre as sanções previstas estão multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária das atividades e, em último caso, o banimento das empresas no país.