Novas regras para uso de IA na educação brasileira são aprovadas pelo CNE

Nesta terça-feira (1°/09), o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão ligado ao Ministério da Educação, aprovou novas diretrizes para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. Entre as principais medidas está a proibição da tecnologia na correção de provas, redações e avaliações dissertativas em todas as etapas e modalidades de ensino.

As regras integram as Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, documento que estabelece parâmetros nacionais para escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados. Segundo o CNE, a proposta é criar um “filtro ético-pedagógico” para a adoção da tecnologia no ambiente educacional.

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Pelas novas diretrizes, a IA deverá ser utilizada apenas como ferramenta complementar, sem substituir a atuação dos profissionais da educação. Decisões como atribuição de notas, aprovação, reprovação e aplicação de punições deverão contar obrigatoriamente com análise e validação humana significativa. A orientação é que a tecnologia amplie capacidades, mas não assuma a responsabilidade pelo processo pedagógico.

Além disso, o documento também restringe o uso da IA por crianças de até 10 anos, que, em regra, estejam até o 5º ano do Ensino Fundamental. Nessa faixa etária, a utilização direta e autônoma da ferramenta, sem supervisão, fica proibida. Eventuais atividades com IA deverão ser previamente planejadas e acompanhadas por um educador.

Limites para o uso da tecnologia

Além da correção automatizada de avaliações, inclusive em situações de pré-correção ou sugestão de notas, ficam proibidos sistemas de reconhecimento de emoções de estudantes ou professores, decisões totalmente automatizadas que possam afetar a trajetória escolar, vigilância biométrica contínua e utilização de dados estudantis para publicidade.

Também não poderão ser aplicadas punições disciplinares baseadas exclusivamente em detectores de plágio relacionados à inteligência artificial. A intenção é evitar que ferramentas tecnológicas determinem, sozinhas, consequências que possam interferir na vida acadêmica dos estudantes.

Além disso, as diretrizes ainda determinam que o letramento crítico em inteligência artificial passe a integrar a formação educacional. Com isso, os alunos deverão aprender como essas ferramentas funcionam, além de conhecer os riscos, limitações e implicações éticas. A formação de novos professores também deverá incluir esses conhecimentos, preparando os profissionais para o uso responsável e pedagógico da tecnologia.

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As novas regras abrangem todos os níveis, etapas e modalidades da educação brasileira e entram em vigor após a publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU). Embora as proibições tenham aplicação imediata, escolas, universidades e sistemas de ensino terão 12 meses, a partir da publicação, para adequar políticas, regimentos e contratos relacionados ao uso de tecnologias.

O CNE ressalta que não está impedido a presença da IA nas instituições de ensino. A proposta é estabelecer limites para usos considerados sensíveis e garantir que a tecnologia permaneça subordinada à mediação pedagógica, à responsabilidade e ao julgamento humano.