Emenda de Jader defende o ProUni

A proposta de reforma tributária que tramita no Senado Federal (PEC 110/2019) que prevê o fim de nove tributos e cria outros dois impostos, pode aumentar o valor das mensalidades escolares e colocar em risco a manutenção do Programa Universidade para Todos (ProUni), programa do governo federal que oferece bolsas de estudo parciais e integrais em faculdades particulares por todo o Brasil.

Com previsão de aumento de 6% a 10,5% para milhões de estudantes da educação básica e do ensino superior do país nas escolas particulares, o impacto da criação de um dos impostos previsto na PEC pode intensificar a migração de alunos da rede privada para escolas públicas, além de fechar milhares de instituições particulares em todo o país.

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Levantamento feito pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular mostra que 81% dos alunos de escolas privadas são de famílias com renda per capita de até três salários-mínimos, e mais de 41% deles têm renda per capita de até um salário mínimo. O levantamento foi feito com base nos dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) do IBGE.

Para evitar o aumento da carga tributária sobre as mensalidades, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou uma emenda à PEC 110/2019. A proposta colocada pelo senador paraense traz uma solução integrada, que inclui alíquota uniforme para serviço de educação, de até 20% das alíquotas fixadas pelos estados, Distrito Federal e municípios. Jader propõe também que, para os serviços de educação infantil, básica, profissional e superior, a alíquota para a contribuição será limitada em até 5%, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição.

A emenda ainda isenta da contribuição, a instituição de ensino superior privada, com ou sem fins lucrativos, que aderir aos programas estabelecidos em lei destinados à concessão de bolsas de estudo para estudantes de baixa renda de cursos superiores, sendo a isenção proporcional à ocupação das vagas estabelecidas em lei para os programas.

“Dessa forma fica assegurada a continuidade do ProUni, a fim de que se neutralize o impacto sobre as mensalidades e sobre propostas de reforma tributária que na prática extinguiria o Programa, como é o caso do projeto de lei 3887/2020”, explica o senador Jader Barbalho. O PL 3887/2020 é a proposta do governo federal para promover a reforma na tributação das pessoas físicas e jurídicas.

Na opinião de Jader, a reforma tributária é importante, mas o aumento de tributos no setor de educação pode impactar negativamente a inclusão social no país. “Os alunos beneficiados pelo Programa Universidade para Todos fazem parte de uma verdadeira rede de solidariedade para as famílias de baixa renda. Além de promover mais renda e cultura para as famílias, o ProUni contribui para reduzir as desigualdades no país”.

Proposta da PEC 110/2019 traz a unificação de tributos

A proposta da PEC 110/2019 traz a unificação do ICMS e do ISS criando o IBS subnacional, a ser instituído por lei complementar. Dispõe também sobre os parâmetros para instituição de lei que criará a CBS federal, a partir da unificação do PIS/COFINS, materializada no projeto de lei 3887/2020.

A proposição tem o objetivo de modernizar o sistema tributário do Brasil ao simplificar o atual procedimento e reduzir os contenciosos judiciais. “É uma proposta legislativa que pode causar um grande impacto nos mais diversos segmentos econômicos, em seus trabalhadores e nos consumidores”, ressalta o senador, lembrando, no entanto, que o atual sistema de tributação brasileiro está completamente defasado e inadequado.

“É imprescindível que seja votada uma reforma tributária, o que vem sendo postergado por décadas. A necessidade de se recuperar a saúde financeira do Brasil é interesse de todos e mais que essencial no atual cenário em que vivemos. Mas é preciso trazer esses limites na PEC e proteger a educação, fundamental para se construir um futuro melhor para nossos jovens e para o país. É importante manter uma política tributária adequada em políticas públicas consistentes e de longo prazo que podem continuar contribuindo para construir um futuro melhor para a nação”, conclui o senador Jader.