PL de Bolsonaro sobre penhora de casas por dívida é aprovada

Há mais de 30 anos, foi promulgada a lei nº 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade de imóveis por dívidas sem pagamento. Desde então, muitas famílias, apesar de possuírem poucos recursos para negociar as inadimplências, tiveram o direito de, ao menos, ter uma casa própria para morar. Mas este fato pode mudar a partir de agora.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1º), por 260 votos favoráveis e 111 contrários, uma medida a qual prevê que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.

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A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a lei da impenhorabilidade de imóvel.

Pela legislação em vigência, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Atualmente, ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, com a aprovação do texto, que segue para o Senado, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN), que alegou que a impenhorabilidade do imóvel “gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimo”. O argumento da ala favorável é que a proposta “traz coerência à legislação".

A maior parte dos votos contrários foi de partidos da oposição, a qual defendeu que a impenhorabilidade do imóvel de uma família é essencial. Entre os argumentos, os deputados defenderam que a medida contribui no aumento da desigualdade no país.

POLÊMICA

A decisão foi vista como “mais uma prova de que Bolsonaro é amigo dos bancos e contra a família brasileira”, discursou o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) em plenário.

O parlamentar justificou seu voto contrário apontando para o risco de estouro de uma crise financeira e hipotecária, como a que atingiu os Estados Unidos, em 2008, e provocou um efeito dominó em outros vários países. Na ocasião, sem condições de pagar as hipotecas, famílias estadunidenses abandonaram suas casas em diversas cidades do país.

“Esse governo diz que defende a família, mas ataca a família brasileira, a família mais pobre. Em um país que tem uma das maiores taxas de juros do mundo, estamos autorizando que o bem de família, que a casa, o único bem daquela família, possa ser penhorado. As famílias vão perder a sua casa se a gente aprovar essa lei. E vão perder para os grandes bancos que não estão preocupados nenhum pouco com a vida do povo e que continuam cobrando juros exorbitantes e altíssimos. Por isso votamos 'não', em defesa do bem de família do nosso povo”, complementou Santana.